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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, compete ao Município prover o que lhe é de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população como, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação, técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Elaborar o plano diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Dos itens acima:
Anchieta é uma cidade do Estado de Santa Catarina que faz limite com os seguintes municípios, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, ao município é vedado:

Analise as afirmativas abaixo sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios da Região Serrana, CIS-AMURES.


1. Foi concebido para organizar os recursos disponíveis e contratar serviços voltados à carência dos municípios.

2. Desde a sua criação, houve o aumento na prestação de serviços médicos especializados.

3. Procedimentos simples e complexos são atendidos pelo consórcio.

4. Toda a população atendida pelo Sistema Único de Saúde, SUS, que reside na região da AMURES, pode ser atendida pelo consórcio.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.