Questões de Concurso

Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para a sanção presidencial.
Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez.2020, com adaptações.
A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o

Vir a Belém e não visitar o Ver-o-Peso é como ir a Roma e não ver o Papa, disse um vendedor de peixe ao ser entrevistado durante o Inventário Cultural, realizado pela Fundação Cultural de Belém (2000).
ALMANAQUE Brasil Socioambiental 2008. Instituto Socioambiental (ISA), p.93.
Acerca da importância histórica e cultural do mercado Ver-o-Peso, assinale a alternativa correta.

Um estado dentro da água. É assim que muitos consideram o Pará, situado na região norte do País, área mais rica em mananciais de todo o Brasil. Atualmente, mais da metade das cidades paraenses são ligadas por rios, para ser mais preciso,73 dos 143 municípios utilizam essa extensa rede aquaviária.
Disponível em: <http://setran.pa.gov.br/site/Conteudo/14> . Acesso em: 23 dez.2020, com adaptações.

No que tange à vantagem ou desvantagem do uso do modal hidroviário no estado do Pará, quando comparado com outros modais, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.878/2019, no seu art.15, que trata das disposições comuns aos procedimentos de regularização fundiária dispõe que “após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais”.
Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 23 dez.2020, com adaptações.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica uma cláusula resolutiva geral.

A Lei n° 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art.1°, fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.
Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 18 dez.2020, com adaptações.

Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que