Questões de Concurso

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

Quais impostos são todos de competência da União?

No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:

I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.

II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.


Está coreto o que consta APENAS de

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA:

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre