Questões de Concurso

retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.

produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.

qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.

bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.

toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.

toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.

o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.

o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.

todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.

no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.

no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.

na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.

na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.

É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.

Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

A Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas.

a anterioridade nonagesimal, prevista no art.150, III, c, não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para atender investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e aos impostos extraordinários para atender guerra externa ou sua iminência;

por serem impostos extrafiscais, as desonerações dos impostos aduaneiros (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) não estão sujeitas ao princípio da legalidade;

em observância ao princípio da legalidade, no que diz respeito ao ICMS, a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios ficais deverá será regulada por lei ordinária;

a fixação da base de cálculo do IPTU não está sujeita à observância da anterioridade nonagesimal prevista no art.150, III, c da Constituição Federal;

n. d. a.