Questões de Concurso

A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), elenca, no art.2º, as hipóteses de não incidência do ISS. Analise as assertivas abaixo, referentes às hipóteses ensejadoras da isenção do referido imposto, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- Exportações de serviços para o exterior do País.

II- Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III- Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Os balizamentos legais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são estabelecidos pelo art.32, do Código Tributário Nacional. A respeito do IPTU, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação CORRETA sobre o IPTU:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29,30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:

O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art.22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:

Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.

( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.

( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.


As afirmativas são, respectivamente,