Questões de Concurso

O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.

São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.

São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.

Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.

Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas

Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.

Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.

O ICMS é um típico imposto pessoal

é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

taxa pela prestação de serviço público.

taxa pelo poder de polícia.

preço público.

imposto.

tarifa pública.

a um tributo.

a uma taxa.

a um tributo, na modalidade de taxa.

apenas a um imposto.

tão-somente a um preço público.