Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de servidores públicos de uma prefeitura paranaense está discutindo a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em casos de dano ao erário. A recente alteração legislativa trouxe novas nuances sobre a caracterização do dolo e a necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta que configura ato de improbidade administrativa.

(a)

A conduta de um prefeito que, por negligência na fiscalização de obras públicas, permite que ocorram aditivos contratuais excessivos, configurando prejuízo ao município, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa por culpa.

(b)

A simples omissão de um gestor em prestar contas de verbas públicas recebidas, sem a comprovação de intenção de obter vantagem indevida ou causar dano ao erário, já é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa.

(c)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a comprovação do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera atuação culposa ou a violação genérica de deveres funcionais.

(d)

A dispensa indevida de licitação por um servidor público, mesmo que comprovadamente realizada com o intuito de beneficiar um amigo, não configura ato de improbidade administrativa se não houver, concomitantemente, dano direto ao patrimônio público.

(e)

A Lei nº 14.230/2021 manteve a figura da modalidade culposa para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, vedação à percepção de vantagem indevida e lesão ao erário.

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