Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à solicitação de licença para construção, percebeu que a decisão final do órgão competente foi proferida de forma a favorecer um parente próximo do gestor municipal, sem a devida observância dos critérios técnicos e legais. Essa conduta, além de violar os deveres funcionais, pode configurar ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A conduta do servidor, ao favorecer o parente, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois o ato de improbidade é aquele em que o agente público obtém para si ou para outrem, indevidamente, qualquer vantagem patrimonial, mesmo que não haja prejuízo ao erário.

(b)

A nova Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, afastando a modalidade culposa para a caracterização do ato ímprobo.

(c)

O ato de favorecer um parente, sem a observância de critérios técnicos e legais, caracteriza o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, sendo suficiente a demonstração da conduta, independentemente da comprovação de dolo específico ou prejuízo ao erário.

(d)

A Lei nº 14.230/2021 manteve a modalidade culposa para a configuração de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, bastando a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia do agente.

(e)

A decisão administrativa que favorece um parente, sem a observância de critérios técnicos, configura apenas infração disciplinar, não se enquadrando nos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, mesmo após as alterações.

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