Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Administrativo

FC597345

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Um servidor público foi acusado de utilizar informações privilegiadas para favorecer uma empresa em um processo licitatório. Após investigação, ficou comprovado que ele agiu de forma intencional e com prejuízo ao erário. Com base na Lei Federal nº 14.230/2021, assinale a alternativa que apresenta a consequência adequada para essa conduta.

(a)

O servidor poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos por um período de até cinco anos.

(b)

Apenas uma advertência será aplicada, pois a conduta não gerou prejuízo financeiro ao Estado.

(c)

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ser obrigado a ressarcir os danos causados ao erário.

(d)

Ele será automaticamente demitido, sem direito a defesa ou recurso.

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