Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ocupante do cargo de auditor fiscal, foi formalmente acusado de enriquecimento ilícito em razão da aquisição de bens cujo valor é incompatível com seus rendimentos declarados. A investigação preliminar apontou indícios robustos de que os bens foram adquiridos com recursos provenientes de propina recebida em troca de favores fiscais. O servidor alega que os bens foram adquiridos com recursos de herança familiar não declarada.

(a)

O servidor não poderá responder por improbidade administrativa, pois a lei veda a aplicação de sanções em casos de enriquecimento ilícito não comprovado documentalmente.

(b)

Caso condenado, o servidor poderá sofrer sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário, além de multa civil.

(c)

A improbidade administrativa só se configura se houver dano direto e comprovado ao erário, o que não ocorre no caso de enriquecimento ilícito, que é apenas um ato de má gestão.

(d)

O servidor não poderá ser punido por improbidade, pois a alegação de herança familiar, mesmo que não declarada, afasta a caracterização do ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

(e)

A sanção de perda da função pública só pode ser aplicada se o servidor for condenado em ação penal, e não em ação de improbidade administrativa.

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