Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público de um órgão estadual é investigado por supostamente ter desviado verbas públicas destinadas à construção de escolas. As evidências preliminares apontam para um enriquecimento ilícito e para a prática de atos que causaram prejuízo ao erário. O caso está sob análise do Ministério Público e da Controladoria Geral do Estado.

(a)

Apenas a condenação criminal em ação penal pode configurar ato de improbidade administrativa, sendo vedada a aplicação de sanções civis e administrativas.

(b)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não haja dolo, pode ser punido com sanções que incluem a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

(c)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo próprio servidor investigado, desde que demonstre boa-fé e colaboração com as investigações.

(d)

A aplicação das sanções por improbidade administrativa prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a mera ocorrência do dano ao erário.

(e)

O acordo de não persecução cível, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, permite que o investigado restitua integralmente o valor do dano e pague uma multa, extinguindo a punibilidade por improbidade.

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