Questões de Concurso

Os consules não podem ser obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercicio de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram.

De acordo com acordo vigente celebrado pelo Brasil e a Santa Sé, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também as exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado exige que os Estados partes estabeleçam, internamente, o crime de desaparecimento forçado, tornando-o sempre imprescritivel.

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisao do Mercosul, mediante previo e necessário juizo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal.

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;

) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;

) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

o estabelecimento de relações consulares mútuas é obrigatório para todos os Estados Membros da ONU.

entre as funções consulares, está a assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia o cônsul.

em nenhuma hipótese pode o funcionário consular exercer funções fora de sua jurisdição consular.

o exequatur é a autorização do Estado receptor para que o funcionário consular estrangeiro possa emitir vistos.

o funcionário consular autorizado a praticar atos diplomáticos receberá incontinenti as imunidades típicas de embaixador estrangeiro.