Questões de Concurso

pela Câmara dos Deputados.

pelo Senado Federal.

pelo STF.

pelo Congresso Nacional.

Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público.

Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.

Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal.

Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.

uma vez admitida, será julgada pelo STF.

uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.

se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.

Qualquer pessoa tem legitimidade para oferecer acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.

O presidente da República será responsabilizado por crime comum que guardar conexão com o exercício das funções presidenciais somente após o término do seu mandato.

O processamento e o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade e por crimes comuns são de competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O juízo positivo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal, que não tem discricionariedade para deliberar sobre a instauração ou não do processo de impeachment do presidente da República.

O presidente da República, ao longo do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, será afastado do cargo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal ocupará, temporariamente, a Presidência da República.