Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Poder Executivo

FC1333105

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Um Vereador do município de Paraguaçu Paulista foi denunciado pelo Ministério Público por crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício de seu mandato. A denúncia aponta para atos de improbidade administrativa e desvio de verbas públicas.

(a)

Os Vereadores, por serem agentes políticos, gozam de imunidade material absoluta, não podendo ser processados por qualquer crime cometido durante o mandato.

(b)

Crimes de responsabilidade cometidos por Vereadores são de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Município, que aplica sanções administrativas.

(c)

A imunidade formal dos Vereadores impede que sejam presos em flagrante por crime comum, mas não os exime de responder a processo por crimes de responsabilidade.

(d)

O processo e julgamento de crimes de responsabilidade de Vereadores, assim como de Prefeitos, compete ao Poder Judiciário, em primeira instância.

(e)

A perda do mandato de um Vereador por crime de responsabilidade só pode ocorrer após condenação transitada em julgado por crime comum.

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