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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Tributário
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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.
Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Segundo o STF, a imunidade tributária recíproca não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
