Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte, proprietário de um pequeno comércio em Olímpia, recebe uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Ele alega que, por ser um microempreendedor individual (MEI) e por sua atividade ser essencial para a comunidade local, deveria estar isento do pagamento do referido imposto. A legislação tributária municipal prevê algumas hipóteses de isenção e imunidade. Diante disso, assinale a alternativa que explica corretamente a diferença entre imunidade tributária e isenção.

(a)

Imunidade tributária é uma norma constitucional que impede a incidência do tributo sobre determinadas matérias, enquanto a isenção é um ato administrativo que dispensa o pagamento do tributo devido.

(b)

A isenção é uma garantia constitucional prevista para entidades religiosas e partidos políticos, enquanto a imunidade pode ser concedida por lei ordinária a qualquer contribuinte.

(c)

Não há diferença significativa entre imunidade e isenção; ambas são faculdades do legislador de dispensar o pagamento de tributos em situações específicas.

(d)

A imunidade se aplica apenas a impostos federais, enquanto a isenção pode ser concedida para impostos municipais, estaduais e federais.

(e)

A isenção é uma dispensa total do pagamento do tributo, enquanto a imunidade concede uma redução de 50% sobre o valor devido.

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