Questões de Concurso

Concurso: STM

Concurso: STM
Cargo: Especialidade: Análise de Sistemas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Especialidade: Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1294542

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Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.

O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.

- Certo - Errado

Concurso: STM

Concurso: STM
Cargo: Especialidade: Análise de Sistemas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Especialidade: Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1294541

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Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.

O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.

- Certo - Errado

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1291847

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Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:

(a)

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

(b)

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

(c)

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

(d)

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.

Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1291101

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui eficácia obrigatória para todos os órgãos jurisdicionais e administrativos, inclusive no tocante à suspensão dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, não sendo admissível o prosseguimento do feito sem a prévia superação ou distinção do precedente.

(b)

O não acatamento, pelo juiz ou tribunal, de tese firmada em julgamento de casos repetitivos pode caracterizar violação à norma jurídica e, por conseguinte, justificar a propositura de ação rescisória, desde que demonstrada a evidente contrariedade à tese vinculante e observado o requisito temporal do trânsito em julgado posterior à fixação do precedente.

(c)

O MPF possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sempre que identificar multiplicidade de processos com controvérsia sobre questão unicamente de direito, cuja solução uniforme seja necessária à preservação da isonomia e da segurança jurídica.

(d)

A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui força vinculante imediata e absoluta, não admitindo qualquer possibilidade de superação ou distinção pelos órgãos jurisdicionais inferiores, que devem aplicá-la ainda que a solução estabelecida se revele manifestamente incompatível com as especificidades do caso concreto ou com mudanças supervenientes no ordenamento jurídico.