Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Um advogado está preparando a defesa de um cliente que se sente prejudicado por um ato administrativo que não possui regulamentação específica, inviabilizando o exercício de um direito constitucional. Diante dessa situação, ele considera a possibilidade de impetrar um mandado de injunção. Para que essa medida seja cabível, qual deve ser a condição que justifica o pedido?
