Questões de Concurso

A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho, estabelecendo uma série de garantias e medidas de inclusão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma obrigação dos empregadores para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania plena. No contexto das oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do facilitador em conformidade com o Estatuto?

No início de 2026 entrou em vigor a Lei 15.176/2025 que reconhece a fibromialgia e outras doenças correlatas como condições que podem configurar deficiência. A fibromialgia é uma condição que causa dor crônica no corpo e pode ser acompanhada de outros sintomas, como fadiga, distúrbios no sono, ansiedade e depressão. Analise as assertivas abaixo:

I. Prevê o estimulo a pesquisa cientifica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das doenças previstas na Lei;

II. Prevê incentivo a formação de profissionais especializados e estimulo a inserção de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho; 

III. Prevê a desnecessidade de previa avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar, para considerar os impedimentos e as limitações da pessoa;

IV. Prevê que o governo elabore estudos para a criação de um cadastro único, com informações sobre condições de saúde e necessidades dos pacientes com fibromialgia e doenças correlata.

Diante das afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

 

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada limitada a __________ salários-mínimos, sendo que o valor do referido auxílio corresponderá a __________ do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

À luz da legislação brasileira relativa à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, especialmente a Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 5.296/2004, a Lei nº 14.126/2021 e a jurisprudência consolidada acerca da caracterização da deficiência visual para fins de reserva legal de vagas (Lei de Cotas), assinale a alternativa que não corresponde a hipótese legalmente reconhecida de deficiência visual.