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Os atos dos ministros de Estado, baixados para a execução de normas, incluindo-se os de interesse interno, são publicados apenas parcialmente no DOU.
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As edições extraordinárias DOU limitam-se à sua seção 1, que publica atos normativos.
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O principal instrumento para a recuperação de informações relativas à legislação federal brasileira é a Base de Legislação Federal Brasileira, disponível eletronicamente no sítio da Presidência da República.
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Por meio do portal da justiça federal, é possível consultar simultaneamente as bases de dados oficiais das cortes federais
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A doutrina é composta de publicações técnicas como livros, teses e artigos de periódicos.