Questões de Concurso

Dadas as afirmativas,
I. O assistente social pode ter cassada a sua inscrição profissional após decorrido dois anos de suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas. II. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo. III. Será eliminado dos quadros dos CRESS o assistente social que fizer falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos. IV. A advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional de um assistente social serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
verifica-se que, de acordo com o código de Ética do Assistente Social, está(ão) correta(s)

O Código de Ética Profissional do Assistente Social explicita, em seu artigo 2°, a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. Para efetivação dessa defesa, é indispensável a compreensão de direitos humanos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Supõe também reconhecê-los como um conjunto de direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar, conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação desses direitos implica em um processo de enfrentamento de interesses, que se processam nos âmbitos nacional e internacional e são de natureza divergente. Esses interesses são, fundamentalmente,

A Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS,1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:

Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os itens seguintes, a respeito de deveres e penalidades pertinentes à atuação do assistente social.

I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.

Estão certos apenas os itens