Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, elenca crimes contra a ordem tributária e crimes contra a economia e as relações de consumo. A respeito daqueles (crimes contra a ordem tributária), analise os itens a seguir.
I- O extravio de livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo, é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com reclusão.
II- O patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é um dos tipos de crimes praticados por funcionários públicos punível com pena de reclusão.
III- A elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
IV- A ação de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:

Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias previstas na legislação. Considerando o disposto no art.138 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art.138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.

A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.