Questões de Concurso

No que diz respeito ao reconhecimento da receita pública na contabilidade aplicada ao setor público (CASP), coexistem os enfoques orçamentário e patrimonial. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a opção correta.

A equipe de coordenação central do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sugeriu aos municípios a apresentação de propostas para agilizar a execução financeira dos contratos com fornecedores. Em uma reunião realizada entre membros da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), da Sejus e da Sedes?DF, uma alternativa apresentada foi realizar o pagamento aos fornecedores logo após a assinatura do contrato e verificar, posteriormente, se os bens foram entregues ou os serviços executados conforme pactuado. O argumento apresentado foi que essa medida reduziria o tempo de tramitação dos processos administrativos.

Com base nessa situação hipotética, nos estágios e nas normativas da despesa pública, assinale a opção que apresenta a avaliação correta da proposta.

De acordo com o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (11ª Edição), o contador da autarquia pública municipal deverá classificar a receita de tarifa de abastecimento de água potável na seguinte origem da receita pública:

Determinada empresa pública adquiriu um bem de capital (trator) já em utilização nas atividades rurais. Pela norma contábil pública, a compra deverá compor o desdobramento da despesa de capital em:

Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a orientação juridicamente correta.