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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Contabilidade Pública
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As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Contabilidade Pública
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O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.
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Durante a execução do orçamento, um sub-repasse pode ser feito mesmo que não tenha havido, antes, um repasse.
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O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida provisória.
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O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente.
