Questões de Concurso

Tributo é receita derivada instituída pelos entes políticos competentes

As receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito

Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita

No orçamento, a receita não precisa ser estimada

Não processados a liquidar.

Não processados em liquidação.

Não processados liquidados.

Processados em liquidação.

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, porém, para conceder o recurso ao suprido não é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento;

A Lei 4.320/1964, no Art. 37, determina que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica;

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação);

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo;

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, em Dívida Ativa Tributária (proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas) e Dívida Ativa Não Tributária (proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais).

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A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do credor, a sua especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.