Questões de Concurso

Com relação ao conceito e formalidades operacionais da despesa pública, considere as expressões a seguir:

I. Entende-se por Despesa Orçamentária Pública aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício econômico da realização do gasto.

II. A Lei estabelece que a despesa orçamentária será efetivada mediante o cumprimento de três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A liquidação é o estágio da despesa que se caracteriza pela quitação do compromisso perante o fornecedor, mediante a entrega das importâncias monetárias concernentes ao fornecimento empenhado.

IV. O empenho é ordinário quando são exatos e previamente conhecidos os diversos valores das parcelas a pagar.

V. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:

Com referência aos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

Um funcionário da Secretaria de Fazenda de uma prefeitura determina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a alíquota a ser aplicada no ano corrente, bem como identifica a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Neste momento, a receita encontra-se em seu estágio de

No mês de março, o secretário de planejamento do Estado "A" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma de rodovias estaduais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de superávit financeiro do exercício anterior. Neste caso, os créditos abertos poderão vigorar

Em uma entidade pública da administração direta, o departamento de Contabilidade, formado por profissionais recém aprovados em concurso público, fizeram um levantamento das receitas da entidade para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das receitas que deve ser apartada do cálculo da RCL é: