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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites que versam sobre gastos com pessoal, benefícios tributários, despesas continuadas, endividamento e outras situações que possam comprometer a gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta a Receita que será base para verificação do limite de gastos com pessoal previsto na referida legislação:
No dia 30/09/2025, a Prefeitura Municipal recebeu um montante que estava inscrito em dívida ativa tributária, em razão do não pagamento dentro do prazo previsto na legislação. O lançamento tributário original ocorreu no ano de 2024 e sua inscrição como Dívida Ativa se deu em fevereiro de 2025, incluindo o valor original, juros e multa. Considerando que a incidência dos juros é mensal e não foi realizado nenhum lançamento no mês de setembro de 2025, é CORRETO afirmar que o lançamento envolve as seguintes contas contábeis:
Assinale a alternativa que apresenta uma Despesa Pública classificada como extraorçamentária:
A receita pública obedece regras específicas que permitem controle e transparência, visto se tratarem de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta o momento que a receita orçamentária será considerada realizada pelo Ente Público:
O departamento de Contabilidade de um Ente Público verificou as seguintes situações:
I - Homologação de licitação e assinatura de contrato, no mês de julho de 2025, para fornecimento de equipamentos de informática nos seguintes meses:
- Agosto de 2025: R$ 100.000,00. - Setembro de 2025: R$ 140.000,00.
II - Os valores entregues pelo fornecedor foram os seguintes: - Agosto de 2025: R$ 80.000,00. - Setembro de 2025: R$ 150.000,00.
Sabendo que o Ente Público adota o modelo de empenho global para despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta os valores registrados em sua contabilidade: