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São restos a pagar não processados as despesas
É uma receita por mutação patrimonial a proveniente de
Consideram-se Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho
A despesa pública

A receita que compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e legislativa, denomina-se