Questões de Concurso

Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Da Receita, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. 

Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sobre esses estágios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento compreende todas as receitas e todas as despesas orçamentárias da administração pública, por este motivo, é necessário prever as receitas.

( ) No estágio de lançamento, verifica-se a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e providencia-se a inscrição do débito.

( ) Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

( ) Somente no estágio do recolhimento que ocorre a entrada dos recursos financeiros na conta única do ente público credor.  

Conforme Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta. 

Acerca das receitas e despesas, considere as seguintes assertivas:

I.A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos.

II.A receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.Os gastos do governo com educação podem ser considerados como dispêndios extraorçamentários.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da classificação das receitas públicas, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As receitas tributárias são consideradas receitas de capital.

(__)As receitas agropecuárias são consideradas receitas correntes.

(__)As receitas de serviços são consideradas receitas correntes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: