2. Questões de Concurso

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A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a
Consideram-se subvenções:
Conforme a Lei nº 4.320/64, em seu art.11, com redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939/1982, as receitas são classificadas em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São classificadas como Receitas Correntes:
Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de
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De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)
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