Questões de Concurso

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

? ______________  é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração ? controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Acerca de receita orçamentária efetiva, assinale a alternativa correta.

A análise e a classificação contábil de dados financeiros, despesas e receitas tributárias pelo Administrador exigem estrito alinhamento com as normas estruturais do direito financeiro e fiscal. Conforme as regras de escrituração, classificação orçamentária e os reflexos tributários na gestão pública municipal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos do Município a seus fornecedores deve ser integralmente recolhido à União, sendo classificado contabilmente como passivo circulante de terceiros.
( ) A contribuição para o PIS/PASEP devida pelo Município sobre suas receitas correntes é classificada orçamentariamente como Despesa de Capital, na categoria de amortização da dívida pública.
( ) As receitas de impostos municipais (IPTU e ISSQN) devem ser classificadas na contabilidade patrimonial sob o regime estrito de caixa, vedado o registro por competência no momento do lançamento do crédito.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município pelo fornecimento de bens ou serviços pertence ao próprio ente municipal e classifica-se como Receita Corrente.
( ) As receitas de transferências constitucionais, como as cotas-partes do ICMS e do FPM, classificam-se como Transferências Correntes e compõem a Receita Corrente Líquida após deduzido o repasse ao FUNDEB.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 

A condução operacional das finanças públicas exige que o Administrador execute o orçamento e a movimentação de recursos financeiros em conformidade com as diretrizes legais e o planejamento governamental. Analise as afirmativas sobre a execução orçamentária e financeira:

I. A execução orçamentária consiste na utilização dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, processando-se por meio dos estágios do empenho e da liquidação, enquanto a execução financeira representa o fluxo de caixa e as disponibilidades financeiras necessárias para a efetivação do estágio do pagamento.
II. O empenho de despesa constitui o estágio da execução orçamentária que extingue imediatamente a obrigação pecuniária do ente público perante o fornecedor, operando de forma autônoma e independente da posterior verificação do adimplemento da obrigação ou da liquidação do serviço prestado.
III. A mera existência de recursos financeiros em contas bancárias do ente público confere ao Administrador a prerrogativa de contrair novas despesas operacionais, sendo dispensável a indicação de dotação orçamentária correspondente ou o saldo em créditos adicionais na LOA do exercício.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 

Os dispêndios com quitação de restos a pagar (RP) são classificados como: