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As receitas e as despesas públicas, fundamentais para a execução orçamentária, são compostas pelas seguintes fases:
O planejamento é a etapa da despesa orçamentária que abrange, de um modo geral, a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos incluídos nas leis orçamentárias e tem como base
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Considerando os suprimentos de fundos em que existem restrições na sua concessão, não se concederá suprimento de fundo ao servidor

I. que já é responsável por três suprimentos,

II. cujo responsável pelo suprimento de fundo não tenha prestado conta de sua aplicação independente de ter esgotado o prazo.

III. que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

IV. declarado em alcance ou esteja respondendo a inquérito administrativo.

V. que não tenha apresentado os documentos com probatórios das despesas do último suprimento de fundos utilizado.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação a restos a pagar.
Quanto ao impacto da despesas orçamentárias no patrimônio da entidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A despesa orçamentária é registrada contabilmente a partir do empenho que representa a aplicação do regime de caixa.

II. A despesa orçamentária efetiva representa a permutação de valores entre elementos patrimoniais, como desembolso ou apropriação de obrigações, sem afetar o Patrimônio Líquido da entidade.

III. A despesa orçamentária efetiva é aquela, empenhada e liquidada, que proporciona diminuição efetiva do Patrimônio Líquido da entidade.

IV. Um exemplo de despesa orçamentária efetiva é a amortização da dívida fundada.

V. Na despesa orçamentária efetiva, o impacto no Patrimônio Líquido da entidade só será efetivo se não houver reconhecimento de obrigações a pagar em momento que antecede à etapa da despesa orçamentária.