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Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro. No encerramento do exercício financeiro, as despesas orçamentárias de um Consorcio Público Intermunicipal de Saúde que estão pendentes apenas do último estágio de execução devem ser registradas como:
No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, de acordo com os efeitos produzidos sobre o patrimônio líquido do Consórcio. Considerando essa classificação, as despesas decorrentes de transferências de capital e da aquisição de materiais de consumo destinados à formação de estoque são classificadas, respectivamente, como:
Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal n" 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade do setor público com contribuições de previdência social e com serviços em regime de programação especial devem ser classificadas, respectiva mente, como:
No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.
A doutrina classifica como misto o regime orçamentário configurado pela Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse contexto legal, ao se considerar especificamente as receitas públicas, o seu reconhecimento ocorre pelo: