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Considere que a Receita Corrente Líquida da Prefeitura Municipal foi de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal que deve ser adotada por todos os Entes públicos brasileiros estabelece critérios para controle e equilíbrio dos recursos públicos. Um dos parâmetros adotados é a Receita Corrente Líquida. Sobre a Receita Corrente Líquida, é CORRETO afirmar que:
O reflexo, sob o ponto de vista orçamentário e patrimonial, de pagamento de valores inscritos em restos a pagar processados, representa:
No decorrer do mês de fevereiro de 2026 foram verificadas as seguintes informações no sistema de contabilidade da Prefeitura Municipal:

- Dotação inicial para serviços de terceiros: R$ 1.100.000,00.
- Valor empenhado para a prestação dos serviços: R$ 950.000,00.

Após a confirmação do Empenho, o Fiscal do Contrato informou que o valor empenhado seria insuficiente para a realização do serviço contratado, estimado em R$ 950.000,00. Com base nas informações apresentadas, a ação que deve ser adotada pelo Ente para atender ao pedido será:
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Considere as seguintes despesas no período de janeiro de 2026:

- Amortização do principal de operação de crédito de longo prazo: R$ 500.000,00.
- Juros sobre operação de crédito de longo prazo: R$ 200.000,00.
- Amortização do principal de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 300.000,00.
- Juros sobre operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 150.000,00.

Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que a despesa orçamentária no período foi de:
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