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Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art.22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo
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Ao final do exercício financeiro de 2024, um Município apresentou a seguinte situação na execução da despesa orçamentária: foram empenhados R$ 20.000.000, liquidados R$ 14.600.000 e pagos R$ 12.900.000 até 31 de dezembro. Verificou-se, ainda, que R$ 400.000 do montante liquidado se referiam a despesas cujo empenho havia sido parcialmente anulado antes do encerramento do exercício, sem impacto no valor pago. Considerando exclusivamente essas informações e o regime jurídico dos restos a pagar, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores dos restos a pagar processados (RPP) e dos restos a pagar não processados (RPNP) a serem inscritos ao final do exercício.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem:
Com relação ao Regime de Adiantamento, marque a opção verdadeira:
Com referência ao Regime de Adiantamento, assinale a alternativa em que não é verdadeira: