Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 4.320/64, em seu art.11, com redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939/1982, as receitas são classificadas em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São classificadas como Receitas Correntes:

Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de

De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)

Em conformidade com as disposições do MCASP, especialmente no que concerne ao tratamento da classificação por fonte ou destinação de recursos e de sua utilização ao longo da execução orçamentária, julgue os próximos itens.

I A fonte ou destinação de recursos exerce papel integrador entre a receita e a despesa, permitindo identificar, simultaneamente, a destinação do recurso arrecadado e a origem do recurso utilizado na execução da despesa.
II Após o registro do ingresso dos recursos financeiros, a fonte ou destinação de recursos associada aos valores arrecadados não pode ser alterada, devendo acompanhar esses recursos em todas as fases da execução orçamentária e financeira.
III Os recursos extraorçamentários, por não integrarem o orçamento e não poderem ser utilizados como superávit financeiro, devem ser identificados como recursos de exercícios anteriores, a fim de permitir seu controle por fonte ou destinação de recursos.

Assinale a opção correta.

De acordo com o MCASP e com a legislação orçamentária aplicável, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.

I A reserva de contingência e a reserva do regime próprio de previdência social (RPPS) são classificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código 9.9.99.99.99 e não são passíveis de execução direta, servindo como fonte para abertura de créditos adicionais.
II Os créditos suplementares, especiais e extraordinários incorporam-se integralmente ao orçamento, reforçando as dotações existentes, e sua vigência pode ser prorrogada automaticamente para o exercício seguinte.
III Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

Assinale a opção correta.