Questões de Concurso

O orçamento público tem como uma de suas finalidades prever o montante de recursos financeiros que o Ente Público terá à disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública na proposta orçamentária e, após aprovada, a Lei do Orçamento Anual:
I - A repartição da receita tributária recebida pelos Municípios do Estado e da União deve ser classificada como receita corrente.
II - A receita orçamentária será fixada na Lei do Orçamento e será considerada realizada no momento do lançamento do crédito.
III - Os recursos recebidos de outros Entes Públicos para a realização de obras públicas serão classificados como receita de capital.
IV - As receitas constaram na Lei do Orçamento Anual sempre pelo seu valor total, vedada qualquer dedução.
Estão CORRETAS:

Em agosto de 2024, o Município de Estrela do Oriente recebeu, por meio de um depósito bancário, um repasse de R$ 450.000,00 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso, de natureza obrigatória e vinculada, destina-se ao programa de aquisição de veículos escolares para a zona rural, conforme legislação específica. Considerando a natureza patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil para o reconhecimento inicial dessa receita, no momento do crédito em conta, deve ser:

A Câmara Municipal de Nova Aurora enfrentou uma crise operacional no setor de TI após a aposentadoria simultânea de dois servidores especializados em suporte à rede e sistemas. Para evitar a paralisia dos serviços legislativos, foi contratada, por meio de processo licitatório, uma empresa para prestar, de forma integral e contínua, todos os serviços de suporte e manutenção de informática por um período de 12 meses, substituindo a função anteriormente exercida pelos servidores, enquanto se realizava um concurso público para provimento dos cargos efetivos. À luz da LRF e do MCASP, as despesas mensais decorrentes desse contrato de prestação de serviços devem ser contabilizadas no seguinte elemento de despesa:

Sobre a observância da “Regra de Ouro” constitucional, preconizada no art.167, III da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda de acordo com os dados, assinale a alternativa que indica o CORRETO valor da Receita Corrente Líquida do Município em 2025.