Questões de Concurso

Conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias classificam-se em correntes e de capital. Analise as afirmativas a seguir:

I.As receitas de capital compreendem também as receitas tributárias e de contribuições, por se tratarem de ingressos correntes obtidos pela arrecadação de impostos e taxas.
II.As receitas de capital são de natureza não efetiva, pois não alteram a situação líquida patrimonial, abrangendo, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens.
III.As receitas correntes são de natureza efetiva, pois representam ingressos que aumentam a situação líquida patrimonial do ente público.

É correto o que se afirma em:

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos estágios da receita pública orçamentária, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A execução da despesa pública obedece a estágios fixados em lei, essenciais para o controle e a legalidade dos gastos governamentais. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da liquidação, desde que haja autorização expressa do ordenador de despesas e garantia de execução futura.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em casos de suprimento de fundos em regime de adiantamento, que dispensa o empenho na concessão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue.

Na administração financeira governamental, o empenho representa o momento da entrega física do bem contratado e, consequentemente, gera a obrigação imediata de pagamento ao fornecedor.

Empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis é chamada de