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Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:
Para atender a despesas eventuais de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, os entes públicos podem instituir o seu regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos. Apesar de se tratar de um adiantamento, esse tipo de despesa precisa, necessariamente, percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. No momento da concessão do suprimento de fundos, é correto considerar:
Em consonância com a classificação adotada na Contabilidade Pública quanto aos ingressos de recursos financeiros, os valores arrecadados de forma transitória, tais como cauções, depósitos judiciais, depósitos diversos e salários de servidores não reclamados, são exemplos de receitas identificadas como
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Identificou-se ao final do período um valor de Restos a Pagar
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.