2. Questões de Concurso

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A Receita pública permite aos Entes realizar serviços para a comunidade. Através da redistribuição dos recursos o Poder público pode proporcionar melhora na qualidade de vida das pessoas. A Receita orçamentária possui requisitos e características específicas para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa consiste em uma Receita Orçamentária. II - Cancelamento de empenho no mesmo ano em que a despesa orçamentária ocorreu não deve ser considerado como receita do Ente. III - O Recebimento de recursos decorrentes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária consiste em Receita de Capital do Ente. IV - O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar resulta em uma receita do Ente Público.
Estão corretas:
No mês de dezembro de um exercício financeiro, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa realizou uma licitação, na modalidade Pregão eletrônico, cujo objeto era aquisição de computadores para modernização das estações de trabalho, garantindo melhor ambiente e mais eficiência para os servidores e para o órgão. O empenho do valor total da contratação ocorreu no mês de dezembro. Seguem demais informações relevantes da operação:
✓ Valor do empenho realizado R$ 380.000,00 ✓ Valor liquidado no exercício R$ 270.000,00 ✓ Valor pago no exercício R$ 80.000,00
Utilizando somente os dados apresentados, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta o valor dos Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trata da responsabilidade fiscal dos Entes públicos no que tange à Despesa com Pessoal, impõe limites e controles que norteiam as ações dos gestores, garantindo o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazo. Sabendo que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal, apurado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de R$ 27.000.000,00, assinale o valor da Receita Corrente Líquida do Ente no período:
Em casos específicos previstos na legislação, as receitas e despesas devem ser classificadas como extraorçamentárias, de acordo com a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma receita e uma despesa públicas extraorçamentárias:
No encerramento do exercício de 2022 foram levantados os seguintes dados referentes a dotação orçamentária de serviços de terceiros da Secretaria Municipal de Saúde:

➢ Dotação inicial R$ 18.000.000,00.
➢ Despesa liquidada R$ 17.400.000,00.
➢ Despesa paga R$ 15.700.000,00.
➢ Despesa empenhada bruta R$ 18.100.000,00.
➢ Crédito adicional R$ 600.000,00.
➢ Cancelamento de despesa empenhada R$ 300.000,00.

Com base nas informações apresentadas, o valor inscrito em Restos a Pagar Não Liquidados é de:
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