2. Questões de Concurso

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Leia as afirmativas a seguir: I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Marque a alternativa CORRETA:
Um empréstimo externo, com prazo de vencimento superior a 12 meses, assumido por entidade pública, contraído para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos, constitui dívida pública classificada como:
Consoante ao Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), assinale a alternativa INCORRETA.
As receitas que são derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente são denominadas:
Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:
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