2. Questões de Concurso

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Após uma entidade do setor público reconhecer as suas receitas orçamentárias, ocorreram fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituições.
Esses fatos devem ser registrados como
A dívida fundada, também chamada de consolidada, é caracterizada como:
A modalidade de empenho utilizada para despesas cujo valor total não pode ser previamente determinado denomina-se:
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Diante disso, conforme a Lei Federal n° 4.320/64, é correto afirmar que os créditos adicionais
A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:
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