Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, são os estágios da receita pública:

A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital.

II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação).

III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II).

Está correto o que se afirma em:

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita e da despesa segue estágios específicos, tanto sob a ótica patrimonial (competência) quanto orçamentária (mista). O Analista Contábil e Financeiro deve monitorar rigorosamente a execução orçamentária. Por exemplo, quando o Município de Chapecó lança o IPTU, ocorre o fato gerador da receita patrimonial. Quando o contribuinte paga o imposto, ocorre a arrecadação da receita orçamentária. Da mesma forma, quando a Câmara Municipal contrata um serviço, ela realiza o empenho da despesa orçamentária. Acerca dos estágios da receita e da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os estágios da receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no estágio do Lançamento.
(__)Os estágios da despesa orçamentária são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa, considerando-a executada no estágio do Empenho.
(__)A variação patrimonial aumentativa (receita patrimonial) deve ser reconhecida pelo regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador (ex: lançamento do IPTU), independentemente da arrecadação.
(__)A Liquidação é o estágio da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal atestada), sendo pré-requisito para o pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A controladoria de um município, ao realizar a conciliação das contas bancárias e dos registros contábeis do Tesouro Municipal, identificou três ingressos de recursos significativos que foram registrados de forma genérica, gerando dúvidas quanto à sua correta natureza e impacto no balanço patrimonial. O primeiro ingresso refere-se a um depósito judicial efetuado por um cidadão que discute na justiça o valor do seu IPTU; o montante ficará sob a guarda do município até a decisão final do processo. O segundo é o recebimento da cota-parte do ICMS, transferida regularmente pelo governo estadual. O terceiro ingresso corresponde à retenção da contribuição previdenciária (RPPS) na folha de pagamento dos servidores municipais, valor que deve ser posteriormente repassado ao fundo de previdência do município. Para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis, é imperativo classificar corretamente essas entradas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O valor recebido a título de depósito judicial para discussão do IPTU classifica-se como uma receita extraorçamentária, pois representa um recurso de terceiros que transita temporariamente pelo caixa do município. Trata-se de um passivo exigível, que deverá ser devolvido ao depositante ou convertido em receita orçamentária, a depender da decisão judicial, não afetando o patrimônio líquido no momento de seu ingresso.
II.A cota-parte do ICMS transferida pelo Estado é uma receita orçamentária corrente, especificamente uma transferência corrente, pois se trata de um recurso que pertence efetivamente ao município, destinado ao financiamento de suas atividades e programas, integrando o orçamento público e alterando positivamente o patrimônio líquido da entidade.
III.A retenção da contribuição previdenciária dos servidores na folha de pagamento constitui uma receita orçamentária de contribuições, pois, embora tenha um destino específico, o valor é arrecadado pelo Tesouro Municipal e aumenta a disponibilidade financeira do ente para cobrir as despesas do fundo de previdência.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser classificada em efetiva ou não efetiva. Analise as afirmativas a seguir:

I.A receita orçamentária efetiva é aquela que, ao ingressar nos cofres públicos, altera a situação líquida patrimonial do ente.
II.A receita orçamentária não efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial, pois está vinculada a obrigações correspondentes, como nas operações de crédito.
III.A receita orçamentária efetiva é aquela cujos ingressos de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito, e por isso não modificam o patrimônio líquido.

É correto o que se afirma em: