2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito geral de Restos a Pagar no âmbito da despesa pública: 
Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário. Assinale a opção que representa o lançamento contábil (PCASP) do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária. 
A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva. 
Nos termos da disciplina da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito municipal, observadas as deduções constitucionais e legais, a apuração da Receita Corrente Líquida deve considerar:
De acordo com a classificação da receita orçamentária por natureza, constante no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), as receitas públicas oriundas de dividendos recebidos por um município em razão de sua participação no capital social de empresa pública são classificadas, com relação à categoria econômica e origem, respectivamente, como:
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