Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597795

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No exercício de suas atribuições institucionais, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para apurar danos causados ao meio ambiente por uma empresa de mineração em uma área de preservação permanente. Considerando os aspectos legais e procedimentais do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

O Inquérito Civil possui natureza jurisdicional, sendo indispensável a autorização prévia de um juiz de direito para que o Ministério Público possa dar início às investigações.

(b)

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo de caráter facultativo, servindo como instrumento preparatório para a propositura da ação civil pública, visando colher elementos de convicção.

(c)

O investigado no Inquérito Civil não possui direito à ampla defesa ou ao contraditório, visto que o procedimento tem natureza meramente inquisitorial e não gera sanções diretas.

(d)

O encerramento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, por meio de arquivamento, impede definitivamente a propositura de qualquer ação judicial sobre os mesmos fatos, devido ao princípio da coisa julgada.

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