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  4. Assunto - Inquérito Penal Militar

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O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo com caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é ministrar elementos informativos para a propositura da ação penal, sendo presidido por autoridade militar competente, conforme o artigo 7º do Código de Processo Penal Militar, e não por delegado de polícia.
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