2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal Militar
  4. Assunto - Inquérito policial militar

Filtrar

Questões por página:
O inquérito policial militar é um procedimento administrativo que visa a apuração sumária de fatos que configuram crimes militares, tendo como finalidade a coleta de elementos informativos para a propositura da ação penal. Dessa forma, é correto afirmar que o inquérito policial militar é um processo judicial que garante o contraditório e a ampla defesa ao indiciado.
O inquérito policial militar, conforme o Código de Processo Penal Militar, é um procedimento administrativo que visa apurar sumariamente fatos que possam configurar crime militar e sua autoria, sendo de competência exclusiva da Justiça Militar. Portanto, a apuração de crimes militares não pode ser realizada por autoridades civis.
O inquérito policial militar é um procedimento administrativo que visa a apuração sumária de fatos que configuram crime militar, tendo como finalidade principal a coleta de elementos para a propositura da ação penal. Portanto, a conclusão de que o inquérito não possui caráter de instrução provisória é incorreta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo