Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1329744

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Um cidadão se depara com uma lei municipal que restringe o direito de ir e vir, estabelecendo um toque de recolher em determinada área sem justificativa plausível. Ao analisar a Constituição Federal, ele percebe que a norma legal parece contrariar um direito fundamental garantido.

(a)

A norma municipal, por ser uma lei, possui presunção absoluta de constitucionalidade, devendo ser cumprida até que uma decisão judicial a anule.

(b)

O controle de constitucionalidade permite que o Poder Judiciário analise a compatibilidade da lei municipal com a Constituição, podendo declará-la inconstitucional e, consequentemente, inválida.

(c)

A análise de constitucionalidade de leis municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, que pode revogá-la se entender que ela fere a Constituição.

(d)

A supremacia da Constituição se aplica apenas a leis federais e estaduais, não alcançando o ordenamento jurídico dos municípios.

(e)

O direito de ir e vir pode ser restringido por lei municipal a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem necessidade de controle judicial.

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