2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
  4. Assunto - Instrução Normativa nº 38 de 2015 e Resolução nº 201 de 2015 - Procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à Sbdi-1 Repetitivos

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Segundo a IN 38/TST, instaurado o Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SBDI-1 Repetitivos, os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano, contado da publicação da decisão de sua afetação. Na hipótese de não ocorrer o julgamento dentro desse prazo,
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