2. Questões de Concurso

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Na véspera da sessão de uma licitação municipal, surgiram fundados indícios de favorecimento de determinado licitante e risco de comprometimento da eficácia da futura decisão de mérito. O fato chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e o Agente de Contratação recebeu orientação para verificar as consequências de eventual medida cautelar determinada pelo Relator. À luz da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015, analise a competência do Relator diante da situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.

Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.



Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

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